Política de Privacidade

1. Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar, de maneira clara, transparente e acessível, como a POA em Cena TV coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus usuários, visitantes e clientes, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

O Controlador de Dados responsável pelo tratamento das informações coletadas neste site é a POA em Cena TV, operador de plataforma de entretenimento digital e IPTV com sede no Rio Grande do Sul, Brasil, acessível por meio do endereço eletrônico www.poaemcena.com.br.

Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços, preencher formulários, entrar em contato conosco por qualquer canal — incluindo WhatsApp, e-mail ou outros meios digitais — o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que se abstenha de utilizar nossos serviços e que entre em contato conosco para esclarecimentos.

Esta política se aplica a todos os dados pessoais tratados pela POA em Cena TV no contexto de:

• Navegação e visita ao site www.poaemcena.com.br;
• Solicitação de teste gratuito de IPTV;
• Contratação de planos e serviços de IPTV;
• Comunicação via WhatsApp, e-mail ou outros canais de atendimento;
• Participação em promoções, sorteios ou ações de marketing;
• Qualquer outra interação com a POA em Cena TV ou seus representantes.

2. Dados Pessoais que Coletamos

A POA em Cena TV coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da interação do usuário com nossa plataforma e serviços. Abaixo descrevemos detalhadamente cada tipo de dado coletado:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

São dados que você fornece voluntariamente ao interagir com nossos canais de atendimento ou ao contratar nossos serviços:

• Nome completo — para identificação e personalização do atendimento;
• Número de telefone / WhatsApp — para contato, envio de credenciais e suporte técnico;
• Endereço de e-mail — quando fornecido, para envio de comunicações e confirmações;
• Cidade e estado de residência — para adequação do serviço e análise geográfica;
• Informações de pagamento — dados necessários para processamento de transações (PIX, chave bancária ou dados de cartão processados por intermediadores de pagamento certificados; não armazenamos dados completos de cartão de crédito);
• Dispositivos utilizados — tipo de dispositivo em que o serviço será instalado (Smart TV, celular, Firestick etc.), para fins de suporte técnico;
• Informações de atendimento — conteúdo de mensagens trocadas via WhatsApp ou outros canais para fins de melhoria do serviço e registro histórico.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao navegar em nosso site, coletamos automaticamente certas informações técnicas para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do usuário:

• Endereço IP — para fins de segurança e detecção de fraudes;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional do dispositivo;
• Páginas visitadas e tempo de permanência — para análise de desempenho do site;
• URL de origem — de onde o usuário chegou ao nosso site;
• Data e hora de acesso;
• Dados de cookies e tecnologias similares — conforme detalhado na Seção 6 desta Política.

2.3 Dados Sensíveis

A POA em Cena TV não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5º, II da LGPD, tais como dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Caso o usuário forneça esse tipo de dado voluntariamente em comunicações, adotaremos as medidas de proteção exigidas pela legislação aplicável.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Todos os dados pessoais coletados pela POA em Cena TV são tratados para finalidades específicas, legítimas e explícitas, conforme exigido pela LGPD. Nenhum dado é coletado sem uma finalidade clara e justificada.

3.1 Prestação e Gerenciamento do Serviço

• Criação e gerenciamento de conta e credenciais de acesso ao serviço de IPTV;
• Processamento de pagamentos e controle de assinaturas;
• Ativação, renovação e cancelamento de planos;
• Envio de credenciais, guias de instalação e informações técnicas;
• Suporte técnico e resolução de problemas;
• Gestão de testes gratuitos solicitados pelo usuário.

3.2 Comunicação e Relacionamento

• Resposta a solicitações, dúvidas e reclamações enviadas via WhatsApp ou outros canais;
• Envio de notificações sobre atualizações do serviço, manutenções programadas ou problemas técnicos;
• Comunicações sobre vencimento de plano, renovação e novas ofertas (respeitando preferências de comunicação do usuário);
• Envio de informações relevantes sobre melhorias e novos recursos da plataforma.

3.3 Segurança e Prevenção de Fraudes

• Verificação de identidade e prevenção de uso não autorizado do serviço;
• Detecção e prevenção de fraudes, acessos indevidos e compartilhamento não autorizado de credenciais;
• Monitoramento de uso para garantia de conformidade com os Termos de Uso;
• Proteção da integridade da plataforma e dos demais usuários.

3.4 Melhoria do Serviço e Análise

• Análise de padrões de uso para melhoria da plataforma e da experiência do usuário;
• Realização de pesquisas de satisfação (com consentimento do usuário);
• Identificação de problemas técnicos e otimização do desempenho do serviço;
• Análise estatística e geração de relatórios internos (com dados anonimizados).

3.5 Cumprimento de Obrigações Legais

• Atendimento a determinações de autoridades competentes, quando legalmente obrigatório;
• Cumprimento de obrigações fiscais, tributárias e contábeis;
• Defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Conformidade com legislação aplicável, incluindo a LGPD.

4. Base Legal para o Tratamento

De acordo com o art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. A POA em Cena TV trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação do serviço de IPTV contratado pelo usuário, incluindo ativação de credenciais, suporte técnico e processamento de pagamentos;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): quando o usuário fornece seus dados voluntariamente para solicitar o teste gratuito, receber comunicações de marketing ou participar de pesquisas de satisfação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, análise estatística com dados anonimizados e melhoria dos serviços, desde que não sobreponha os interesses e direitos fundamentais do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando o tratamento é necessário para atender determinações legais, regulatórias ou de autoridades competentes;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5. Compartilhamento de Dados

A POA em Cena TV não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais ou de marketing. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações estritamente necessárias, descritas abaixo:

5.1 Parceiros de Serviço (Operadores)

Podemos compartilhar dados com empresas que nos auxiliam na prestação do serviço, na condição de operadores de dados, sujeitos às mesmas obrigações de proteção que nos vinculam:

• Processadores de pagamento: para processamento seguro de transações financeiras (PIX, cartão de crédito). Utilizamos apenas processadores certificados PCI-DSS;
• Plataformas de comunicação: para envio de mensagens via WhatsApp e outros canais de atendimento;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: servidores e serviços de hospedagem que suportam nossa plataforma, localizados no Brasil ou em países com proteção adequada de dados;
• Ferramentas de análise: plataformas de análise de acesso ao site, com dados anonimizados ou pseudonimizados.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

Poderemos compartilhar dados com autoridades públicas, órgãos regulatórios ou judiciais quando houver obrigação legal, ordem judicial ou necessidade de defesa de direitos em processos legais. Neste caso, apenas os dados estritamente necessários serão compartilhados.

5.3 Proteção de Direitos

Dados poderão ser compartilhados quando necessário para proteger os direitos, propriedade ou segurança da POA em Cena TV, de seus usuários ou do público em geral, conforme permitido pela legislação aplicável.

6. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário e analisar o desempenho do site. Abaixo explicamos os tipos de cookies que utilizamos:

6.1 Cookies Essenciais

São estritamente necessários para o funcionamento do site e não podem ser desativados. Incluem cookies de sessão que mantêm o usuário conectado e garantem a segurança da navegação. Sem esses cookies, o site não funcionará adequadamente.

6.2 Cookies de Desempenho e Análise

Utilizamos ferramentas de análise para entender como os visitantes interagem com nosso site — quais páginas são mais acessadas, quanto tempo os usuários permanecem em cada seção e de onde vêm os acessos. Essas informações nos ajudam a melhorar continuamente a experiência oferecida. Sempre que possível, utilizamos dados agregados e anonimizados.

6.3 Cookies de Preferências

Esses cookies lembram suas preferências e configurações ao visitar nosso site, como idioma, região e outras personalizações, tornando sua experiência mais fluida nas visitas subsequentes.

6.4 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar, desativar ou excluir cookies por meio das configurações do seu navegador. Para instruções específicas, consulte a documentação do navegador que você utiliza (Chrome, Firefox, Safari, Edge etc.). Observe que desativar certos cookies pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do site.

7. Segurança dos Dados

A POA em Cena TV adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita. Entre as medidas de segurança adotadas, destacamos:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o usuário e nossos servidores é criptografada via protocolo HTTPS/TLS, garantindo que os dados não possam ser interceptados por terceiros;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos sistemas são criptografados;
• Controle de acesso: apenas colaboradores autorizados, com necessidade legítima de acesso, têm permissão para consultar dados pessoais de usuários;
• Monitoramento contínuo: nossos sistemas são monitorados 24 horas por dia para detecção de tentativas de acesso não autorizado;
• Backups regulares: realizamos cópias de segurança periódicas para garantir a disponibilidade e integridade dos dados;
• Política de senha segura: credenciais de acesso são armazenadas com algoritmos de hash seguros, nunca em texto puro;
• Treinamento da equipe: nossos colaboradores são regularmente treinados em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais de usuários, a POA em Cena TV notificará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legalmente estabelecidos, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD.

8. Retenção e Eliminação de Dados

A POA em Cena TV retém os dados pessoais dos usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido pela legislação aplicável. Os critérios utilizados para determinar o período de retenção incluem:

• Dados de clientes ativos: mantidos durante toda a vigência da relação contratual e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de obrigações fiscais, defesa em processos judiciais e cumprimento de obrigações legais;
• Dados de usuários de teste: mantidos por até 90 (noventa) dias após o término do período de teste, podendo ser eliminados antes mediante solicitação do titular;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Registros financeiros e fiscais: mantidos pelo período exigido pela legislação tributária e fiscal brasileira, que pode ser de até 5 (cinco) anos;
• Comunicações de suporte: mantidas por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de histórico e melhoria do serviço.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, de forma que não possam mais ser associados a um indivíduo identificável.

O titular pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais a qualquer momento, nos termos da Seção 9 desta Política, ressalvadas as situações em que a retenção seja obrigatória por força de lei.

9. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos da LGPD (arts. 17 a 22), você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação à POA em Cena TV:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): você tem o direito de confirmar se realizamos o tratamento de seus dados pessoais e de acessar os dados que possuímos sobre você;
• Correção (art. 18, III): você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): você tem direito à portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI): você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): você tem o direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): quando o tratamento é baseado no seu consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação;
• Oposição (art. 18, §2º): você pode se opor ao tratamento realizado com base em hipóteses legais que não exijam consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): você tem o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco pelo WhatsApp ou pelo e-mail de contato indicado na Seção 13. Responderemos às suas solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme recomendação da ANPD.

Caso a POA em Cena TV não atenda às suas solicitações de maneira satisfatória, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, §1º da LGPD.

10. Menores de Idade

Os serviços da POA em Cena TV são direcionados a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos sem o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais.

Caso você seja menor de 18 anos, por favor, não forneça dados pessoais por meio de nosso site ou canais de atendimento sem a autorização e supervisão de um responsável legal. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor de 18 anos sem o consentimento necessário, eliminaremos essas informações imediatamente.

Pais e responsáveis que acreditam que seus filhos menores de 18 anos forneceram dados pessoais à POA em Cena TV devem entrar em contato imediatamente pelo canal indicado na Seção 13, para que as informações sejam eliminadas com brevidade.

11. Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza dos serviços de infraestrutura de internet e telecomunicações, alguns dos dados coletados pela POA em Cena TV podem ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, garantimos que a transferência internacional de dados ocorre somente para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecido pela ANPD, ou quando adotamos salvaguardas contratuais ou certificações específicas que garantam a proteção dos dados, nos termos do art. 33 da LGPD.

Sempre que realizamos transferência internacional de dados, exigimos de nossos parceiros internacionais a adoção de padrões de proteção compatíveis com os exigidos pela legislação brasileira, incluindo cláusulas contratuais específicas sobre proteção de dados.

12. Alterações nesta Política

A POA em Cena TV reserva-se o direito de atualizar, modificar ou alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, de acordo com mudanças na legislação, na tecnologia, nas práticas do setor ou nos serviços prestados.

Quando realizarmos alterações relevantes, o usuário será notificado por meio de aviso destacado em nosso site, por mensagem via WhatsApp (para clientes com serviço ativo) ou por e-mail (quando disponível). A data da última atualização, indicada no início deste documento, será sempre atualizada para refletir as mudanças mais recentes.

A continuidade do uso dos serviços da POA em Cena TV após a publicação de alterações nesta Política constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, você pode cancelar o serviço e solicitar a eliminação de seus dados, conforme previsto na Seção 9.

Recomendamos que você revise periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado sobre como protegemos suas informações. A versão mais atualizada estará sempre disponível em www.poaemcena.com.br/privacidade.html.

13. Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Se você tiver dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais pela POA em Cena TV, entre em contato conosco pelos canais abaixo:

• WhatsApp (canal principal): wa.me/447878689376 — disponível 24 horas por dia;
• Site: www.poaemcena.com.br
• Localização: Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da POA em Cena TV é responsável por receber e encaminhar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD, além de orientar colaboradores e contratados sobre práticas de proteção de dados. Solicitações relacionadas ao exercício dos direitos do titular, nos termos da Seção 9 desta Política, devem ser direcionadas por meio dos canais acima indicados.

Nos comprometemos a responder a todas as solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em casos mais complexos, informaremos sobre a necessidade de prazo adicional, sem que este exceda 30 (trinta) dias corridos, nos termos das orientações da ANPD.